Atualização das Regras para Microempreendedores Individuais em Discussão no Congresso
A discussão sobre a atualização das regras para os microempreendedores individuais (MEI) ganhou novos contornos no Congresso Nacional. A avaliação atual é de que a inclusão de um dispositivo específico relacionado ao MEI poderia evitar entraves impostos por outras normas fiscais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Essa lei proíbe a concessão de novos incentivos fiscais e a prorrogação de benefícios já existentes, o que, segundo os especialistas, abriria caminho para uma atualização necessária das regras que regem essa categoria.
Pressão Política e Impacto Fiscal
Entretanto, a posição do governo é cautelosa. Em meio à pressão política, a administração defende que qualquer avanço nessa questão deverá ser escalonado e que não pode gerar impacto fiscal neste ano. Para que essa medida seja implementada, será necessário que o Congresso abra uma exceção ao arcabouço fiscal atual. Este arcabouço prevê a ativação de gatilhos em 2027, após um déficit primário de 0,43% do PIB em 2025, incluindo a proibição de novos benefícios tributários.
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) menciona que a lei complementar “poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes desta emenda constitucional, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte”.
Resistência e Impactos Financeiros
As mudanças propostas para a classe dos microempreendedores já estão sendo debatidas no Congresso por meio de um projeto de lei complementar (PLP). No entanto, o projeto enfrenta resistência da equipe econômica, que estima um impacto fiscal de R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028. A matéria já passou pelo senado, mas encontra-se emperrada na Câmara dos Deputados. O texto aprovado pelos senadores amplia os critérios de enquadramento do MEI, aumentando o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permitindo a contratação de até dois funcionários.
Na Câmara, o substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) propõe um aumento ainda maior do limite de faturamento do MEI, fixando-o em R$ 145 mil, com reajuste anual baseado no IPCA.
Apelo ao presidente e Diálogo com a Equipe Econômica
O deputado Hugo Motta, que está à frente das discussões, fez um apelo ao presidente Luiz Inácio lula da Silva para que o tema avance, especialmente em função da redução da jornada de trabalho. “A nossa intenção é permitir que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso trará um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, afirmou Motta.
Devido ao impacto fiscal, o deputado também destacou que o assunto está sendo discutido com a equipe econômica e com o ministro do planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. O novo teto de faturamento do MEI ainda não foi definido, e a implementação pode ocorrer de forma escalonada.
Grupo de Trabalho para Consenso
Para dar seguimento à atualização das regras, um grupo de trabalho deverá ser instalado na quarta-feira (27). Essa iniciativa visa construir um texto de consenso sobre o tema, conforme explicou o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta. O grupo contará com a participação de técnicos do Legislativo e representantes dos ministérios da Fazenda e do empreendedorismo.
Simples Nacional e Reforma Tributária
Além de discutir a elevação do teto do MEI, Goetten também pretende abordar a situação do Simples Nacional no contexto da reforma tributária. No entanto, ele enfatizou que não deseja que o debate sobre o MEI seja “contaminado” por esse tema paralelo. “Os parlamentares sabem que precisamos discutir como ficará o Simples [Nacional]. Precisamos atualizá-lo para a reforma tributária, pois esse sistema não foi contemplado. Se houver espaço, sem comprometer o objetivo principal, avançaremos”, declarou o deputado.
O Simples Nacional foi mantido com a aprovação da PEC que instituiu a reforma tributária do consumo. Os empresários que atualmente recolhem impostos por meio do Simples poderão optar por manter esse sistema para todos os tributos, incluindo os novos sobre o consumo — CBS e IBS — ou migrar para o regime geral desses tributos.
