LGPD pode entrar em vigor este mês e isso vai afetar muitas empresas

A Lei Geral de Proteção de Dado (LGPD) pode entrar em vigor ainda este mês, caso o Congresso Nacional não aprove a MP 959 até o dia 26 de agosto. Ela trata principalmente da operacionalização do pagamento do Auxílio Emergencial, mas também modifica a data de entrada em vigor da LGPD, de 14 de agosto deste ano para 03 de maio de 2021.

O cenário é o seguinte: se a MP for aprovada, a lei de proteção de dados passaria a valer de fato no dia 03 de maio do ano que vem; se ela for rejeitada, valerá o prazo definido pela própria lei 13.709/2018 (LGPD), de 14 de agosto de 2020.

E, se a MP caducar, a LGPD entra em vigor sem que tenha sido criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que atuará como uma agência reguladora nos moldes da Aneel, por exemplo, responsável por regular e fiscalizar o cumprimento da lei.

Aprovada em 14 de agosto de 2018, a LGPD tinha inicialmente um prazo para entrada em vigor de 18 meses, ou seja, já deveria estar valendo desde fevereiro de 2020. Contudo, a data foi adiada em mais seis meses justamente pela falta de consolidação dessa autoridade nacional.

Com a pandemia, surgiu novo argumento para adir a lei: o de que a crise prejudica a transição das empresas para atender às determinações da LGPD.

Quem já se antecipou e fez investimentos para se adequar à lei não aceita esse argumento e reclama dessa instabilidade jurídica. É por isso que já tem muita gente achando que a LGPD “não vai pegar”.

Mas, como podemos ler na coluna Cybereconomy, publicada semanalmente por este Movimento Econômico, não é bem assim. Muitas empresas têm recebido multas pesadas por não fazer boa gestão dos dados pessoais de seus clientes.

“Como a mania nacional é deixar tudo para última hora,  há boa parte da sociedade pressionando por novo adiamento, o que não resolve nada porque mais uma vez vão querer deixar tudo para a última a hora”, diz a professora e advogada, Carmina Hissa e colunista na Cybereconomy, especialista no tema.

As empresas brasileiras, por sua vez, precisar estar em compliance com a lei para não ter operações comerciais prejudicadas, principalmente se  querem fazer transações com agentes estrangeiros, cujos países já adotam lei de proteção de dados.