O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a processar ainda neste mês os mais de 400 pedidos acumulados de pensão destinada a crianças e adolescentes órfãos cujas mães foram vítimas de feminicídio. O benefício concede um salário mínimo mensal, distribuído entre os dependentes se houver mais de um, e tem como critério a renda familiar que não ultrapasse R$ 405,25 por pessoa.
Benefício e critérios
O auxílio é direcionado a menores de 18 anos que perderam suas mães em casos de feminicídio, incluindo mulheres transgênero. Para comprovar o direito, é necessária a apresentação de documentos do inquérito policial ou decisão judicial que confirmem o crime.
O valor correspondente a um salário mínimo por mês será dividido se houver mais de um beneficiário, sendo pago até que o beneficiário complete 18 anos. O responsável legal pelo menor deve possuir renda familiar média que não ultrapasse R$ 405,25 por pessoa, equivalente a um quarto do salário mínimo.
Como solicitar
O pedido deve ser feito pelo representante legal do órfão diretamente ao INSS, seja em uma agência física, pelo telefone 135 ou por meio do aplicativo Meu INSS. Para isso, é obrigatório que o Cadastro Único (CadÚnico) esteja atualizado nos últimos dois anos e contenha o CPF de todos os integrantes da família.
Histórico e regulamentação
A lei que criou o benefício foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro de 2023. Contudo, a regulamentação completa, que detalha os procedimentos para análise e pagamento, só foi finalizada em maio de 2026, após a publicação de uma portaria específica do INSS.
Antes da portaria, foi necessário um decreto presidencial publicado no final de 2025, o que permitiu o início do recebimento dos pedidos em dezembro daquele ano. O INSS afirmou que os pagamentos terão efeito retroativo à data do requerimento, caso os pedidos sejam aprovados.
Esforços e detalhes técnicos
Segundo nota do Palácio do Planalto, a elaboração do decreto contou com a participação de diversos ministérios e demandou estudos e análises técnicas detalhadas. O INSS também destacou que precisou se preparar para operacionalizar o pagamento de um benefício inédito, o que contribuiu para o tempo até o início da análise dos pedidos.
O avanço representa o início da concessão efetiva desse auxílio previsto na legislação, que busca atender uma demanda social específica, garantindo amparo financeiro a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade após a perda da mãe por feminicídio.
