O ministro andré mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), isentou o ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) do banco Central, Belline Santana, de comparecer à CPI do Crime Organizado. A oitiva, que estava agendada para as 9h desta terça-feira, 24, agora se torna opcional.
Caso Belline decida comparecer, ele terá garantidos direitos importantes, como o de permanecer em silêncio em perguntas que possam incriminá-lo, a presença de um advogado durante todo o depoimento, a dispensa de compromisso formal de dizer a verdade e a proteção contra constrangimentos físicos ou morais por parte de parlamentares ou autoridades.
Custódia e segurança
A responsabilidade pela custódia de Belline nas dependências do Congresso Nacional ficará a cargo da Polícia Legislativa do senado Federal. Mendonça fundamentou sua decisão no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, que assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo. O ministro também citou julgamentos anteriores, como os das ADPFs 395 e 444, que proíbem a condução coercitiva de investigados para interrogatórios, além do HC 171.438, que reforçou o entendimento de que o direito à não autoincriminação inclui a opção de comparecer ou não ao ato. Também foram mencionados precedentes de sua própria relatoria.
Logística de transporte
Devido ao monitoramento eletrônico a que Belline está submetido, Mendonça pediu que a Polícia Federal organize as condições logísticas para o transporte dele até a sede do Senado, garantindo escolta e vigilância contínua. Após o depoimento, o investigado deverá retornar imediatamente ao local de custódia.
A Presidência da CPI, as defesas constituídas e a Polícia Federal foram notificadas com urgência sobre a decisão. Qualquer movimentação de Belline dependerá de uma manifestação clara e expressa dele confirmando a escolha pelo comparecimento.
Investigação em curso
Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização do Banco Central, estão sendo investigados sob suspeita de atuarem como consultores informais do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, em troca de vantagens indevidas, conforme apurações da Polícia Federal. Ambos foram alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero. Antes da operação, já haviam sido afastados de seus cargos por determinação administrativa do Banco Central, e o próprio Mendonça havia ordenado judicialmente o afastamento de Belline do órgão.
