O ministro andré mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao plenário virtual da Corte o referendo de sua decisão que autorizou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A análise do caso está agendada para o dia 3 de abril.
Mendonça, que atua como relator do processo, definiu que a Segunda Turma do STF seria encarregada de avaliar sua decisão. Este colegiado é composto pelos ministros gilmar mendes, dias toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.
Contudo, o ministro identificou um “erro material” na sua decisão inicial e, por isso, decidiu submeter o caso ao plenário, que conta com a participação dos 11 ministros da Corte. Em sua determinação, ele solicitou que fossem tomadas as medidas administrativas necessárias para garantir a inclusão do referendo na sessão de julgamento virtual.
Mendonça também instruiu que o presidente do senado, davi alcolumbre (União – AP), realizasse a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. Essa solicitação foi feita pelo presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegou que houve omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o pedido de prorrogação.
Na sua decisão, o relator destacou que o requerimento atende aos requisitos legais e não pode ser desconsiderado pelo presidente do senado. “Os requisitos constitucionais e regimentais necessários foram preenchidos, e a Mesa Diretora, assim como a presidência do Congresso, não têm a prerrogativa de impedir o regular processamento do requerimento de prorrogação da CPMI, incluindo sua recepção, leitura e publicação”, afirmou Mendonça.
