O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ordenou nesta terça-feira, 21, que a Secretaria Judiciária do STF notifique diretamente os estados e municípios que não cumpriram as normas de transparência na prestação de contas das emendas Pix destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024.
A ação visa possibilitar a aplicação de uma multa diária equivalente a 1% do valor transferido para os entes públicos que não apresentaram ou exibiram de forma incompleta os Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.
Contexto e irregularidades identificadas
Essa decisão decorre de determinações anteriores relacionadas ao acompanhamento do uso desses recursos públicos. Em investigações feitas pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi constatado que há 21 planos de ação aprovados sem a abertura do respectivo relatório de gestão. 19 casos apresentam relatórios parciais ou pendentes de conclusão.
O relatório da AGU destacou ainda 40 situações com planos em fase de complementação sem qualquer relatório cadastrado e nove registros com documentação inconsistente ou incompleta.
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
Flávio Dino também solicitou esclarecimentos sobre os estabelecimentos que foram contemplados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e que receberam, simultaneamente, emendas parlamentares individuais. A medida reforça o controle sobre a aplicação dos recursos destinados a esse setor.
O ministro tem intensificado o monitoramento do uso das emendas Pix, buscando garantir a transparência e evitar irregularidades na gestão desses recursos públicos.
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