O ministro alexandre de moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciem sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, sancionada na última sexta-feira pelo presidente do senado, davi alcolumbre (União-AP).
Contestações jurídicas
Moraes foi designado relator das ações que questionam a nova legislação, propostas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A lei modifica a aplicação de penas para aqueles condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente jair bolsonaro. A norma estabelece que, em casos de crimes contra o estado Democrático de Direito e golpes de Estado cometidos em um mesmo contexto, deverá ser aplicada apenas a pena mais severa, abolindo a soma das penas, como era feito anteriormente.
Argumentos das ações
Os autores das ações argumentam que essa alteração favorece criminosos envolvidos em rupturas institucionais, resultando em punições mais brandas para esses indivíduos em comparação aos que cometem crimes violentos comuns. Além disso, questionam o fracionamento do veto presidencial, já que apenas uma parte foi rejeitada pelo Congresso na semana passada. O aspecto que gerava conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, visando evitar benefícios a autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
Próximos passos
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para apresentar suas considerações sobre a lei. Após a análise das respostas, Moraes decidirá se suspende a legislação, sem um prazo definido para essa deliberação.
